Notícias do Sindicontas

Confira a 1ª edição do informe jurídico do sindicato


O SINDICONTAS-PE publica, a partir deste mês de junho, informes jurídicos sobre as ações que estão em andamento na Justiça que visam contemplar os sindicalizados. Elaborada pela advogada Danyelle Asfora, que integra a equipe de assessoria jurídica do sindicato e está disponível no número (81) 99689-1358, a primeira edição do informativo pode ser conferida a seguir: 

FUNAFIN/FUNÇÃO GRATIFICADA – Ação Ordinária visa a devolução das quantias indevidamente cobras pelo Funafin sobre as Funções Gratificadas, com a devida correção monetária. Desde a edição da Emenda Constitucional n° 16 (Estadual), foi vedada a possibilidade de se levar para aposentadoria os valores recebidos a título de função gratificada ou cargo comissionado, não podendo estes integrarem a base de cálculo para a Funafin.

IRRF SOBRE LICENÇA-PRÊMIO – A presente ação visa restituir o valor descontado a titulo de imposto de renda sobre as licenças premio, conforme sumula do STF 136: O pagamento de Licença-Prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. O Estado suspendeu esse desconto, porém não devolveu os valores descontados aos servidores.

AÇÃO DA URV – Ação tem como objetivo buscar distorções salariais ocorridas no momento da mudança do Cruzeiro Real para o real. 

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ADICIONAL DE FÉRIAS – Ação que visa a suspensão e cobrança dos valores a titulo de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias pagas aos servidores. 

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA, LOCALIZAÇÃO FISCAL E CARGO DE CHEFIA – Ação judicial que visa sustar qualquer desconto a titulo de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida, localização fiscal e chefia.

AÇÃO FUNAPE – Visa sustar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária instituída pela lei complementar n° 28/2000. 



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