Notícias do Sindicontas

Projetos que impactam servidor para sanção


O SINDICONTAS-PE informa aos servidores do TCE-PE que dois projetos que impactam o servidor público foram aprovados pelo Senado na última terça-feira (29) e agora aguardam sanção presidencial. São eles: a medida provisória que aumenta de 30% para 35% o limite do crédito consignado da renda do trabalhador, aposentado ou pensionista; e um projeto de lei complementar que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O primeiro caso se refere aos descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamento. "O percentual adicionado, de 5%, será destinado exclusivamente para cobrir despesas com cartão de crédito, inclusive de saques feitos com esse tipo de cartão. A proposta do governo é de que o cidadão endividado substitua as taxas de juros do cartão pelas taxas do crédito consignado, que são menores", explica o jornal Folha de S.Paulo em seu portal. A matéria lembra ainda que, no último mês de maio, a presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. "Na época, a presidente argumentou que, sem contrapartidas que ampliassem a proteção para quem tomasse empréstimo, a proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável", relembra o texto. O SINDICONTAS-PE recomenda cautela aos servidores antes de renegociar seus empréstimos cujos prazos foram recentemente ampliados, dado que a margem de empréstimo também poderá sofrer alteração. "É importante alertar que não convém fazer renegociação agora, pois a taxa está muito alta, acima de 1.7%. Seria salutar esperar de três semanas a um mês, pois, se houver concorrência, essa taxa pode cair e ficar mais vantajosa para o servidor, então quem for negociar fará uma negociação em uma condição melhor", ressalta Angelo Breckenfeld, Secretário-geral do sindicato. Já o segundo caso se refere à aprovação pelo Senado do projeto que estende a todo o funcionalismo as regras da chamada PEC da Bengala, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). "O texto prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas. Os senadores mantiveram modificações feitas anteriormente pelos deputados federais, que haviam aprovado uma emenda ao texto original que beneficia os policiais. Até hoje, eles têm uma legislação específica para serem aposentados compulsoriamente aos 65 anos com direito aos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados. Com o projeto, eles passam a ser incluídos na nova regra para serem aposentados, com os mesmos critérios, aos 75 anos", informa o portal UOL em uma matéria publicada neste link.

« Voltar