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PL do reajuste é aprovado na CCLJ


O SINDICONTAS-PE informa à categoria que foi aprovado, nesta terça-feira (14), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 109/2015. De autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o PL aplica reajuste salarial linear de 8% aos seus servidores. Também foi aprovada na referida comissão a emenda modificativa do PL nº 109/2015, igualmente proposta pelo TCE-PE, que apenas modifica a redação original para incluir os cargos comissionados e funções gratificadas criados no final do ano passado. O PL nº 109/2015 contempla a data-base da categoria (1º de abril), bem como os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conta, para sua implantação, apenas com o orçamento aprovado para o TCE-PE em 2015, sem a necessidade de aportes complementares. O SINDICONTAS-PE continua acompanhando de perto a tramitação do referido Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Essa articulação do sindicato junto à Alepe visa construir o apoio necessário a iniciativas de interesse da sociedade quanto à efetividade do controle externo exercido pelo TCE-PE.

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