Notícias do Sindicontas

Proibida caução em hospitais privados


O SINDICONTAS-PE tem uma boa notícia para informar aos servidores do TCE-PE que utilizam hospitais privados. Foi publicada na edição da última quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas privadas localizadas em Pernambuco. De acordo com essa lei, oriunda de um projeto de autoria do ex-deputado e atual vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (PCdoB), o estabelecimento será obrigado a devolver, em dobro, ao depositante, o valor depositado. Além disso, ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que varia de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00. “A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. A aplicação da multa se dará mediante processo administrativo no qual será garantido ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. O valor da multa será atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo”, segundo o texto da lei sancionada pelo governador Eduardo Campos.

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