Notícias do Sindicontas

SindiContas-PE defende orçamento do TCE-PE e garantia de fiscalização


O SindiContas-PE esteve na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nessa segunda-feira (31), para dialogar com os deputados estaduais e solicitar a retirada do § 11 do art. 32 do texto final da LDO 2027 (PLO nº 4.235/2026), votado no dia.

O dispositivo transfere, sem amparo jurídico, despesas previdenciárias do fundo estadual para o TCE-PE, embora essa obrigação seja de responsabilidade do Estado de Pernambuco. A medida enfraquece a instituição ao comprometer recursos que deveriam ser destinados ao exercício de suas atividades de fiscalização e controle dos gastos públicos.

Na prática, a redução de recursos pode comprometer áreas essenciais, como auditorias, fiscalização de obras, combate ao desperdício e à corrupção e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pelo Estado e pelos 184 municípios pernambucanos.

O presidente do SindiContas-PE, Alexandre Cesar Pimentel, esteve na Alepe na segunda, buscando sensibilizar os deputados para a retirada do trecho.

A defesa do SindiContas-PE é pela preservação das condições necessárias para que o TCE-PE continue cumprindo plenamente sua missão constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.



« Voltar