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SindiContas-PE defende fiscalização e independência do TCE-PE


O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE) destaca a relevância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Suspensão de Segurança nº 5.751/PE. Ao restabelecer a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0153/2026, da Secretaria de Educação e Esportes, a Suprema Corte reafirma a importância da instrução técnica promovida pelo corpo técnico e resguarda as prerrogativas institucionais do Controle Externo.

Ao reconhecer a necessidade de preservar a eficácia da atuação preventiva do Tribunal de Contas diante das inconsistências apontadas na contratação, a decisão fortalece a função constitucional do Controle Externo e a segurança jurídica das contratações públicas.

A atuação da Diretoria de Controle Externo (DEX) fundamentou-se em inconsistências identificadas no planejamento, na quantificação de serviços e nas estimativas de custos da licitação. O posicionamento do STF confirma que o mérito das avaliações técnicas do Tribunal de Contas deve ser preservado, evitando riscos ao erário e aditivos desproporcionais na execução contratual. Cabe ressaltar que a atuação preventiva do TCE-PE não paralisa o atendimento às escolas, cujos reparos emergenciais e serviços rotineiros permanecem amparados pelo contrato vigente.

O Sindicontas-PE reitera o compromisso dos servidores do TCE-PE com a autonomia funcional, a independência técnica, o rigor profissional e a correta aplicação dos recursos públicos, pilares indispensáveis ao fortalecimento das instituições de controle e à proteção do interesse público.

Recife, 31 de julho de 2026.
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE)



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