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SindiContas-PE manifesta preocupação com decisão liminar


NOTA

O SindiContas-PE manifesta preocupação com a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu os efeitos da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no processo de fiscalização da licitação destinada à manutenção das escolas da rede estadual.

Sem adentrar o mérito da contratação em discussão, o Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da autonomia constitucional do Tribunal de Contas e do trabalho técnico desenvolvido pelos servidores e membros no exercício do Controle Externo da administração pública.

A medida cautelar expedida pelo TCE-PE foi resultado de regular processo de fiscalização, fundamentado em relatórios técnicos elaborados por auditores especializados da área de engenharia e referendado, por unanimidade, pela Primeira Câmara e pelo Pleno da Corte de Contas. Trata-se, portanto, de uma decisão colegiada, baseada em critérios técnicos e na missão constitucional de prevenir danos ao erário e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a atuação do Poder Judiciário sobre atos das Cortes de Contas deve restringir-se ao controle de legalidade e à observância do devido processo legal, preservando-se a independência das avaliações técnicas produzidas pelos órgãos constitucionalmente incumbidos do Controle Externo.

Nesse contexto, preocupa que decisões judiciais substituam o juízo técnico especializado construído por equipes multidisciplinares e validado pelos órgãos colegiados do Tribunal de Contas. A preservação da autonomia institucional das Cortes de Contas é condição indispensável para que possam exercer, com independência e efetividade, sua função constitucional de fiscalização, prevenção de irregularidades e proteção do patrimônio público.

O SindiContas-PE reafirma seu apoio aos servidores e membros do TCE-PE, cuja atuação técnica, imparcial e qualificada fortalece a transparência, a boa governança e o controle dos gastos públicos em benefício de toda a sociedade pernambucana.

A sociedade pernambucana deve ter a segurança de que o controle exercido pelo Tribunal de Contas não busca impedir políticas públicas, mas assegurar que elas sejam executadas com planejamento, eficiência, economicidade e respeito aos recursos do contribuinte. A atuação preventiva do Controle Externo evita desperdícios, protege o patrimônio público e fortalece a confiança nas instituições.

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (SindiContas-PE)



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