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Não ao PLP nº 79/2022! Entenda.


O SINDICONTAS-PE está em alerta sobre uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, que tira a autonomia dos Tribunais de Contas, condicionando os Tribunais de Contas a padrões que devem ser estabelecidos pelo TCU, segundo o projeto. O Projeto de Lei Complementar nº 79/2022 estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, de autoria do ex-deputado federal Fábio Trad (MS), tramita no Congresso Nacional desde maio de 2022, e encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), segundo o site oficial da Câmara dos Deputados.

O PLP nº 79/2022 representa uma ameaça à autonomia dos Tribunais de Contas Estaduais, distorcendo a lógica do Controle Externo e criando um ambiente propício para conflitos entre os entes federativos. Ao ampliar as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, o projeto abre espaço para intervenções injustificadas e interferências indevidas, comprometendo a independência destes órgãos. O TCU tem um papel fundamental, mas conferir a ele a prerrogativa de estabelecer um "padrão mínimo nacional" para os Tribunais de Contas estaduais e municipais apenas reforça essa tendência centralizadora, minando a diversidade e a especificidade das necessidades locais.

O Controle Externo eficaz requer autonomia e imparcialidade dos órgãos fiscalizadores, garantindo assim a integridade e a transparência na gestão dos recursos públicos. A ingerência proposta pelo PLP representa, portanto, um retrocesso nas conquistas democráticas e um atentado à autonomia dos Tribunais de Contas Estaduais.



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