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Sindicontas critica emenda que diminui capacidade de fiscalização do TCE-PE


O Sindicontas-PE emitiu uma nota de repúdio, nesta quinta-feira (25), contra uma emenda apresentada pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta prevê a diminuição do limite de despesa de pessoal do Tribunal de Contas do Estado e o aumento do limite da Alepe.

Na nota, o Sindicontas alerta à população que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (§ 1º do art. 20, II, a) e diminui o poder de fiscalização do Tribunal de Contas para poder favorecer mais de 1.300 cargos em comissão da Alepe.

“O quadro de pessoal do Tribunal de Contas se compõe de 711 cargos efetivos, 23 membros, e 89 cargos em comissão (e parte destes são privativos de servidores efetivos). Dos cargos efetivos, 553 são cargos de fiscalização direta, ou seja, são para fiscalizar os gastos realizados com dinheiro público. Atualmente, existem 29 cargos efetivos vagos, aguardando nomeação de concurso em vigor. Já na Assembleia Legislativa, o quadro de pessoal é composto de 480 efetivos, 1.404 cargos em comissão e 49 deputados”, aponta o Sindicato.

Leia a nota completa:

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual, após transformado em lei, servirá de guia para os gastos do Estado de Pernambuco, durante o ano de 2023.

Aproveitando a tramitação desse Projeto de Lei, cujas emendas não passam pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Isaltino Nascimento apresentou a Emenda de nº 009/2022 ao referido Projeto, diminuindo o limite de despesa de pessoal do Tribunal de Contas do Estado e aumentando o da própria Assembleia Legislativa. Saliente-se que tal manobra fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (§ 1º do art. 20, II, a), além de diminuir o poder de fiscalização do Tribunal de Contas, para poder favorecer mais de 1300 cargos em comissão da Assembleia Legislativa.

O quadro de pessoal do Tribunal de Contas se compõe de 711 cargos efetivos, 23 membros, e 89 cargos em comissão (e parte destes são privativos de servidores efetivos). Dos cargos efetivos, 553 são cargos de fiscalização direta, ou seja, são para fiscalizar os gastos realizados com dinheiro público. Atualmente, existem 29 cargos efetivos vagos, aguardando nomeação de concurso em vigor. Já na Assembleia Legislativa, o quadro de pessoal é composto de 480 efetivos, 1.404 cargos em comissão, e 49 deputados.

Assim, fica claro, para o cidadão pernambucano, que a principal motivação da diminuição do percentual de despesa com pessoal do Tribunal de Contas é o repasse desse percentual para própria Assembleia Legislativa, visando aumentar, principalmente, o gasto com cargos em comissão, os quais são ocupados por indicação política, não valorizando a escolha através de concurso público.

Por se tratar de uma proposta inconstitucional, porque desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de fragilizar a fiscalização dos recursos públicos, o Sindicontas REPUDIA essa Emenda, claramente eleitoreira, apresentada pelo Deputado Isaltino Nascimento.

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