Notícias do Sindicontas

Plano de Aposentadoria Voluntária do TCE-PE já é Lei


 

Já é Lei o Plano de Aposentadoria Voluntária (PAV) dos servidores do Tribunal para o período 2021-2024. A Lei nº 17.192/2021 atende, em parte, solicitações dos servidores, feitas por meio do Sindicontas-PE. Os servidores pediram a renovação do PAV, mas queriam que os percentuais fossem reajustados. O Sindicontas-PE continuará na luta por um Plano mais atrativo e permanente.

O texto prevê os seguintes valores de incentivo: 10% (dez por cento) da remuneração mensal, por ano de serviço e 5% de sua remuneração mensal, por ano e fração correspondente ao tempo faltante para sua aposentadoria compulsória (ou seja, 75 anos).



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